A Câmara dos Deputados se acovardou, diante do STF-Supremo Tribunal Federal, ao considerar correta a decisão monocrática (depois referendada pelo Pleno) de prisão do deputado federal Daniel Vieira.
Ao concordar com a posição do STF, abriu a porteira para uma enxurrada de prisões, porque tanto deputados quanto senadores se especializaram, no Brasil, em substituir o debate pelo xingamento.
Agora, para corrigir o erro, apequena-se e se prepara para cometer um equívoco ainda maior: estender um manto de impunidade sobre os parlamentares, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis, como racismo e crimes hediondos.
As muitas vezes em que se vê a Constituição pisoteada por quem deveria estar na linha de frente de sua defesa mina a confiança dos brasileiros nos 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
No Brasil, há a lei, a interpretação da lei e a interpretação da lei para beneficiar o intérprete. E para atender a tudo, emenda-se, costura-se, remenda-se a Lei Maior, que é a chamada Constituição Cidadã.
Os furos, tampões e puxadinhos vão, no entanto, esgarçando inexoravelmente a cidadania da Carta Magna.
Em nenhum regime democrático, por exemplo, se vê - como no Brasil ocorre - a vítima ser a um só tempo o acusador, o investigador e o juiz do caso. Uma aberração jurídica, sob qualquer ângulo que se a examine.
O artigo 5º da Constituição, meridianamente claro ao proibir a censura - sem exceções - é solenemente ignorado em instâncias do Judiciário. A mordaça - direta ou indiretamente aplicada - é aplaudida por quem diz defender o estado democrático de direito, desde que recaia sobre detratores ou impeça a manifestação do pensamento contrário.
Um "julgamento justo" é exigido quando o detido tem o mesmo alinhamento ideológico; a prisão - mesmo a que transforma a Constituição em tiras - é comemorada, se atinge um opositor.
E, olhando para os exemplos que vem de Brasília, inexiste hoje qualquer esperança de mudança nesse cenário desolador, mesmo a médio prazo.